Impacto das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa nos Processos Administrativos Disciplinares
A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei no 14.230/2021, podendo ser considerada como principal mudança aquela que excluiu a modalidade de atos culposos como conduta ímproba. A alteração do texto considera, para fins de resposabilização do agente, a exigência de clara intenção para que os agentes públicos possam ser processados e resposabilizados por…
