A ação de improbidade administrativa busca identificar e punir o agente público acusado de praticar ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.

Diversas e severas são as punições previstas em lei, impactantes tanto na vida profissional quanto pessoal do acusado, razão pela qual uma defesa consistente é imprescindível para a defesa de seus direitos.