Impacto das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa nos Processos Administrativos Disciplinares

A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei no 14.230/2021, podendo ser considerada como principal mudança aquela que excluiu a modalidade de atos culposos como conduta ímproba. A alteração do texto considera, para fins de resposabilização do agente, a exigência de clara intenção para que os agentes públicos possam ser processados e resposabilizados por suas condutas, sendo excluídas, deste modo, aquelas situações que resultem em danos à Administração Pública por imprudência, imperícia ou negligência.

Observa-se, deste modo, que a comprovação do dolo passou a ser obrigatória para que haja a devida punição do servidor envolvido, sendo dever dos órgão investigativos a demonstração clara de que o agente público agiu com vontade livre de lesar o erário, não bastando mais ser evidenciada a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação do texto legal.

Ademais, quando constatada uma conduta imoral ou inadequada por parte do servidor, que não seja enquadrada das hipóteses previstas no artigo 11 da LIA, a Administração não poderá considerar o ato como sendo de improbidade administrativa, ficando, portanto, impossibilitada de realizar qualquer tipo de investigação ou aplicação de penalidades.

Tal fato acarretará grandes impactos nos processos administrativos disciplinares, considerando que a taxatividade imposta pelo novo dispositivo admite comportamentos que violam princípios da administração pública, desde que não haja provas do elemento volitivo do servidor. A penalização, portanto, somente será possível se houver a constatação de o servidor ter a inescusável intenção de se enriquecer ilicitamente causando prejuízo ao erário, com o enquadramento em um dos incisos do artigo 11 da LIA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela lei 14.230, de 2021)
I – (revogado);

II – (revogado);

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

XII – praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1o do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Contudo, não se pode olvidar da dificuldade que Administração tem de quantificar os prejuízos causados pela conduta que está se apurando, de modo que também restarão sensivelmente reduzidas as condenações por improbidade que dependam dessa comprovação.

Como visto, houve grandes impactos trazidos pelas alterações na Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei no 14.230, de 2021. Em última análise, as possibilidades de condenação por atos de improbidade administrativa foram sobremaneira diminuídas, uma vez que a constatação do enriquecimento ilícito e do prejuízo ao erário ganharam especial relevo para a caracterização da improbidade.

Por Lucas Alexandrino

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